Título: |
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DECRETO Nº 58.931 28/08/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social. |
Publicação: |
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DOC 29/08/2019 p. 1, 3 c. 4, todas |
Indexação: |
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Desafetação - Área municipal - Zona Especial de Interesse Social - Plano Diretor Estratégico - Reurbanização - Regularização Fundiária de Interesse Social - Desincorporação - Habitação de interesse social - Paulo de Barros Whitaker, Doutor (Rua) - Loteamento Cidade Balneário Satélite da Capital - Eloi Eppinger (Rua) - Marli de Oliveira Cobra (Rua) - Aurélia Lopes Takano (Rua) - Francisco de Arruda (Rua) |